Regulamentação europeia, nacional e regional
A publicação de dados abertos e a reutilização de informação pública são regidas por um conjunto de regras europeias, nacionais e regionais que promovem a publicação em formatos reutilizáveis e com licenças livres, bem como estabelecem os direitos e deveres de reutilização para as empresas, a sociedade em geral e as administrações públicas.
Quadro legislativo europeu:
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.
- Retificação ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
- Diretiva (UE) 2019/1024, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público.
- Regulamento de Execução (UE) 2023/138 da Comissão, de 21 de dezembro de 2022, que estabelece uma lista de conjuntos de dados específicos de elevado valor e modalidades de publicação e reutilização.
Quadro legislativo do Estado:
- Lei 37/2007, de 16 de novembro, sobre a reutilização de informação do sector público.
- Lei 18/2015, de 9 de julho, que altera a Lei 37/2007, de 16 de novembro, sobre a reutilização da informação do sector público.
- Real Decreto 3/2010, de 8 de janeiro, que regula o Regime de Segurança Nacional no âmbito da administração eletrónica.
- Real Decreto 951/2015, de 23 de outubro, que modifica o Real Decreto 3/2010, de 8 de janeiro, pelo qual se regula o Regime de Segurança Nacional no âmbito da Administração Eletrónica.
- Real Decreto 4/2010, de 8 de janeiro, pelo qual se regula o Regime Nacional de Interoperabilidade no âmbito da Administração Eletrónica.
- Real Decreto 1495/2011, de 24 de outubro, pelo qual se dá execução à Lei 37/2007, de 16 de novembro, sobre a reutilização da informação do sector público, para o sector público estatal.
- Resolução de 19 de fevereiro de 2013, do Secretário de Estado das Administrações Públicas, que aprova a Norma Técnica de Interoperabilidade para a Reutilização de Recursos de Informação (NTI-RISP).
- Lei 19/2013, de 9 de dezembro, sobre transparência, acesso à informação pública e boa governação.
- Lei 39/2015, de 1 de outubro, sobre o Procedimento Administrativo Comum das Administrações Públicas.
- Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre proteção de dados pessoais e garantia dos direitos digitais.
- Real Decreto-Lei 24/2021, de 2 de novembro, relativo à transposição das directivas da União Europeia sobre obrigações cobertas, distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo, dados abertos e reutilização de informações do sector público, exercício de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha e a emissões de rádio e televisão, isenções temporárias para determinadas importações e fornecimentos, para os consumidores e para a promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes.
Regulamentação regional e local:
- Decreto 19/2011, de 10 de fevereiro, que regula a utilização dos meios electrónicos na Administração Pública da Comunidade Autónoma das Canárias.
- Lei 12/2014, de 26 de dezembro, sobre transparência e acesso à informação pública.
- Ordem de 18 de dezembro de 2017, que aprova o Regime de Metadados da Administração Pública da Comunidade Autónoma das Canárias.
- Resolução de 26 de dezembro de 2019, que prevê a publicação do Acordo que comissiona a elaboração da Agenda das Canárias para o Desenvolvimento Sustentável.